PDF^ Defensoria Pública. Lei Complementar Nº 80/ 1994 - Volume 9. Coleção Leis Especiais Para Concursos
Defensoria Pública. Lei Complementar Nº 80/ 1994 - Volume 9. Coleção Leis Especiais Para Concursos
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(Redação dada pela Lei plementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.
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Altera dispositivos da Lei plementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Legislação | Defensoria Pública de Minas Gerais
I – Federal. A Defensoria Pública possui como fonte normativa primária a Constituição Federal, sendo a assistência jurídica integral e gratuita, àqueles que comprovarem a ausência de recurso, conforme inciso LXXIV do art. 5º da CF, direito fundamental.. A Constituição Federal define a Defensoria Pública em seu artigo 134, o qual também prevê que Lei plementar federal ...
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lei complementar n 350, de 9 de janeiro de 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Rua Marques do Amorim, 127, CEP 50070 330, Boa Vista, Recife PE.
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Altera dispositivos da Lei plementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
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