PDF A Intervenção Estadual nos Municípios

A Intervenção Estadual nos Municípios

Intervenção federal e estadual: hipóteses, tipos e decretação

Intervenção estadual. Quanto à intervenção estadual nos Municípios, as hipóteses estão relacionadas no art. 35 da Constituição, reproduzido a seguir. Lembrando que são elas as mesmas hipóteses de intervenção federal da União nos Municípios localizados em Territórios federais. Art. 35.

INTERVENÇÃO FEDERAL E INTERVEÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS

da intervenção federal e estadual nos municípios se dará pela representação do Tribunal de Contas da União (artigo 71, XI, da CRFB 1988) e dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (art. 5, §1º, I, da CEBA 1989), bem como da solicitação (requerimento) do Poder Judiciário nos demais casos. A metodo

CF 88 Art 35 (Intervenção em Municípios)

CF 88 Art. 35 (Intervenção em Municípios) Editora Atualizar Prof. Emerson Bruno. ... Nesta aula, o Prof. Emerson Bruno discorre a intervenção dos Estados ou da União nos Municípios.

Da intervenção nos estados e nos municípios Âmbito Jurídico

O complexo equilíbrio federativo em comento é realizado por mecanismos instituídos na constituição rígida, entre os quais cumpre sublinhar o da intervenção federal nos Estados e, com a promulgação da Carta de 1988, no Distrito Federal e dos Estados nos Municípios, cuja disciplina encontra guarida nos artigos 34 a 36.

Intervenção, conforme a Constituição Federal

Nos Municípios, a intervenção far se á por decreto do governador do Estado. O decreto interventivo especificará a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, e deverá ser submetido à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. A intervenção gera vários efeitos, dentre os quais: