PDF^ O Princípio Constitucional da Moralidade e o Exercício da Função Administrativa

O Princípio Constitucional da Moralidade e o Exercício da Função Administrativa

O princípio constitucional da moralidade e o nepotismo

O princípio da moralidade, com o advento da Carta Constitucional de 1988, foi alçado, pela vez primeira em nosso direito positivo a princípio constitucional, nos termos do artigo 37, caput, o qual estabelece diretrizes à administração pública. Também o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de anulação de atos lesivos à moralidade administrativa.

Princípio da moralidade administrativa (Administrativo

Artigos Princípio da moralidade administrativa. Evidencia se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

Principio constitucional da moralidade administrativa, O

Desse tema já nos ocupamos em alguns trabalhos acadêmicos, especialmente em nossa tese de doutorado, posteriormente publicada como livro sob o título O principio constitucional da moralidade e o exercício da função administrativa. 1 Nessa tese sustentamos que o princípio da moralidade é princípio jurídico.

O conteúdo do princípio da moralidade: probidade

LANGOSKI, Deisimara Turatti. O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública, RDAC n. 38, 2009, edição digital. MARRARA, Thiago. petência, delegação e avocação na Lei de Processo Administrativo (LPA), RBDP n. 29, 2010, p. 29 50.

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ... sobre o princípio da moralidade incide sobre o fato de que a moralidade administrativa não se embaraça com a moral comum, motivo pela qual não se poderia deixar de analisar a questão sob essa ótica. Reconhecida, pois objeto repetido de alusão é a lição de Hely Lopes Meirelles (2009, ...