PDF: Regime Diferenciado de Contratações Públicas. RDC. Lei Nº 12.462/2011, Decreto Nº 7.581/2011. Aspectos Fundamentais
Regime Diferenciado de Contratações Públicas. RDC. Lei Nº 12.462/2011, Decreto Nº 7.581/2011. Aspectos Fundamentais
L12462 Planalto Capa
§ 2º Para os fins previstos no § 1º , poderá ser utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC. (Incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012) § 3º Os recursos de que trata o caput poderão ser transferidos para o Banco do Brasil S.A. na forma definida em regulamento.
Regime diferenciado de contratações públicas (RDC
3 O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, é uma nova modalidade de licitação pública que tem como grande objetivo ser um instrumento eficiente em sede licitações e contratos administrativos.
O regime diferenciado de contratações públicas – RDC
Institui o regime diferenciado de contratações públicas rdc; altera a lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidencia da republica e dos ministerios, a legislação da agência nacional de aviação... Disponível em:. Acesso em: 18 out. 2014. BRASIL.
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) (RESUMIDO) TEC
Fixação (2012 PFN – ESAF) A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que: a) o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas –
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é uma modalidade de licitação pública criada no Brasil para atender às necessidades de contratações para obras destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e da Copa do Mundo FIFA de 2014, além de obras de infraestrutura aeroportuária em capitais distantes até 350 quilômetros daqueles eventos esportivos.
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