PDF: Relação jurídica de administração pública - 1ª edição de 2013

Relação jurídica de administração pública - 1ª edição de 2013

PsicanáliseDaSub2: Relação jurídica na Administração Pública

A relação jurídica constitui um conceito central do Direito Administrativo, que surgiu a par da alteração do panorama da Administração Pública e em concordância com a consagração de direitos fundamentais nas constituições, que afastam os poderes exorbitantes que, até então, caraterizavam a Administração.

Aplicação da Teoria da Relação Jurídico Administrativa Pública

Ou seja, quando a Administração se relaciona com um particular ela já possui a subsunção (ato fato administrativo norma autorizadora) junto a isso, um complexo de poderes que se classificam com diversidade conforme o critério aplicado à relação jurídica e por fim, por antemão está adstrita à finalidade também regulada em lei.

AS MODALIDADES DE CONSTITuIçãO DO VÍNCuLO DA RELAçãO

relação jurídica de emprego na Administração Pública encontrava se no Capítulo II, respeitante aos “Princípios gerais do emprego”, entre a matéria relativa ao objecto e âmbito daquele decreto lei e os princípios gerais sobre remunerações(4), na Lei n.º 12 A 2008, de

Administração Pública DGRDN

A administração pública anuncia as suas ofertas de emprego em Diário da República. Estas ofertas podem ser dirigidas apenas para candidatos que já tenham uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida ou para candidatos sem qualquer tipo de relação jurídica.

Administração Pública :: Sabedoria Política

A função desses princípios (veja mais em Princípios da Administração Pública) é a de dar unidade e coerência à Administração Pública, em relação direta com o Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios ...