PDF: Responsabilidade civil face aos danos ambientais no século XXI

Responsabilidade civil face aos danos ambientais no século XXI

Ambiente de Direito: A Responsabilidade Civil Objectiva

Tradicionalmente alude se a cinco pressupostos da responsabilidade civil: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A responsabilidade objectiva é excepcional, admitida apenas quando os danos provocados forem independentes de culpa do agente. A responsabilidade civil ambiental, tem como fundamento jurídico, o artigo 66º da CRP [2].

Responsabilidade civil no direito do consumidor

3.2 Responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço. A responsabilidade por danos do produto ou serviço, também chamada de responsabilidade por acidentes de consumo, está prevista nos arts. 12 a 17 do CDC e está relacionada aos danos físicos, morais ou estéticos decorrentes de produtos ou serviços defeituosos.

A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

2.7 Responsabilidade Solidária aos Danos Causados ao Meio Ambiente . A Constituição Federal em seu artigo 225 nos municia com os parâmetros de reconhecimento dos legitimados passivos em uma ação de responsabilidade civil por dano ambiental, ao determinar que é encargo do Estado e da população resguardar e proteger o meio ambiente.

Portal do Direito Angolano: Responsabilidade Civil

Na rubrica da responsabilidade civil, cabe tanto a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei (responsabilidade contratual), como a resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem (responsabilidade extra contratual).

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA RUINA DE EDIFÍCIO FACE O NOVO

Um dos temas mais complexos na seara da responsabilidade civil é o que diz respeito aos danos causados pela ruína de edifício. O novo Código Civil mantendo fidelidade ao artigo 1.528 do Código de 1916, disciplina a matéria em seu artigo 937.