PDF; Direito De Preferência
Direito De Preferência
(PDF) Direitos de Preferência [na Agricultura]
2.ª Aula, Aberta, no Curso breve de Direito Agrário Privado, no Instituto Politécnico de Beja, dia 19 de janeiro de 2018.
Atribuição de direitos legais de preferência em Portugal
1 ―Atribuição de direitos legais de preferência em Portugal‖ Capítulo I – Origem histórica 1. Breve enquadramento histórico No direito romano foram feitos os primeiros afloramentos a este instituto. Porém, em sentido bastante diverso daquele que hoje o entendemos.
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3 O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo pelo artigo 1535.º 4 A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo de
Exercício do Direito de Preferência Casa Pronta
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Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência Este anúncio destina se à publicitação dos elementos essenciais do negócio que pretende realizar, por forma a que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito.
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