PDF; Direito De Preferência

Direito De Preferência

(PDF) Direitos de Preferência [na Agricultura]

2.ª Aula, Aberta, no Curso breve de Direito Agrário Privado, no Instituto Politécnico de Beja, dia 19 de janeiro de 2018.

Atribuição de direitos legais de preferência em Portugal

1 ―Atribuição de direitos legais de preferência em Portugal‖ Capítulo I – Origem histórica 1. Breve enquadramento histórico No direito romano foram feitos os primeiros afloramentos a este instituto. Porém, em sentido bastante diverso daquele que hoje o entendemos.

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3 O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo pelo artigo 1535.º 4 A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo de

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