PDF Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais

Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais

Turma Nacional de Uniformização Capa — Conselho da

pete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da ...

JEF Turma Nacional de Uniformização

JEF Turma Nacional de Uniformização. VOLTAR . A Lei n. 10.259 2001 previu a criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal. Tem competência para apreciar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, em questões de direito ...

Turma Nacional de Uniformização

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais SCES Lote 09 Trecho 3, Polo 08, 2º andar, Salas 210 e 211. Setor de Clubes CEP: 70.200 003 Brasília DF Telefone: (61) 30227300 ...

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais

pete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em face de decisão de uma Turma Recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do ...

CONSIDERANDO RESOLVE

Art. 1º A Turma de Uniformização, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, tem a designação de Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU. § 1º A Turma Nacional de Uniformização funciona em Plenário junto ao