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Direito da Publicidade

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Aspectos jurídicos da publicidade

direito, como podemos enxergar no Direito Administrativo (Princípio da publicidade dos atos administrativos1) ou no Direito Processual (princípio da publicidade dos atos processuais). Por sua vez, na segunda hipótese, a publicidade abandona a essência normativa, para ser por ela regida. Deixa de ser norma, passa

(PDF) Direito da publicidade | Henrique Araújo Costa

O livro trata dos desafios da contratação serviço de publicidade pelo poder público, principalmente de seu controle pelo TCU.

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA ILICITUDE NA PUBLICIDADE

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA ILICITUDE NA PUBLICIDADE Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutor, sob a orientação do Professor Doutor Rui Geraldo Camargo Viana. FACULDADE DE DIREITO DA USP

Livro: Publicidade e Direito Lucia Ancona Lopez de

pre Publicidade e Direito, de Lucia Ancona Lopez de Magalhaes Dias, no maior acervo de livros do Brasil. As mais variadas edições, novas, seminovas e usadas pelo melhor preço.